State liability for environmental damage

O presente artigo tem como objetivo analisar o tema da responsabilidade civil do Estado por dano ambiental, buscando identificar seus requisitos e pressupostos de configuração à luz da Constituição brasileira de 1988 e das normas legais relativas ao tema.

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
Formato: Artículo revista
Lenguaje:spa
Publicado: Universidad Nacional del Litoral 2014
Acceso en línea:https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/4615
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